Termos de Uso
Versão preliminar · vigência a partir da publicação
Estes Termos regem o uso da plataforma IPTU ("Plataforma"), operada por F M GADENZ LTDA, CNPJ 62.462.637/0001-57 ("Empresa"). Ao criar conta ou usar a Plataforma, você concorda com estes Termos.
1. Objeto
A Plataforma viabiliza a compra de imóveis com débito de IPTU / dívida ativa. O proprietário cadastra o imóvel e a dívida; a Empresa analisa e pode emitir uma proposta de compra.
2. Cadastro e conta
O uso é destinado a proprietários de imóveis maiores de 18 anos. Você é responsável pela veracidade dos dados informados e pela guarda das credenciais, respondendo pelos atos praticados na sua conta.
3. Análise e propostas
As propostas são estimativas comerciais sujeitas à confirmação documental do imóvel e da dívida. Não constituem obrigação de compra e venda até a formalização por instrumento próprio. A Empresa pode recusar ou revisar propostas diante de informações incorretas ou impedimentos legais.
4. Obrigações do usuário
- não fornecer informações falsas ou documentos adulterados;
- não cadastrar imóvel sobre o qual não detenha direito;
- não usar a Plataforma para fim ilícito ou que viole direitos de terceiros.
5. Propriedade intelectual
A marca, o software e o conteúdo da Plataforma pertencem à Empresa. É vedada a reprodução sem autorização.
6. Limitação de responsabilidade
A Plataforma é fornecida "no estado em que se encontra". A Empresa não responde por indisponibilidades temporárias, pela decisão do usuário de aceitar ou recusar propostas, nem por dados informados incorretamente pelo usuário.
7. Exclusão de conta
Você pode excluir sua conta a qualquer momento pelo aplicativo. Ver a página de Exclusão de conta e dados.
8. Dados pessoais
O tratamento de dados segue a Política de Privacidade e a LGPD.
9. Alterações e foro
Estes Termos podem ser atualizados; o uso continuado após a alteração implica concordância. Fica eleito o foro da comarca de Curitiba/PR para dirimir controvérsias.
Contato: contato@newprompt.com.br.