Termos de Uso

A Plataforma aproxima o proprietário de um imóvel com débito de IPTU ou dívida ativa da Empresa, que pode se interessar em comprar esse imóvel assumindo a regularização do débito. O proprietário cadastra o imóvel e as informações da dívida; a Empresa analisa a documentação e, a seu critério, pode emitir uma proposta de compra. Atuamos inicialmente em Curitiba e região, no estado do Paraná.

O uso é destinado a pessoas físicas maiores de 18 anos, proprietárias do imóvel que cadastram. O cadastro é pessoal e intransferível, sendo permitida uma única conta por pessoa. No cadastro você informa, entre outros dados, nome, e-mail e CPF. O CPF é obrigatório: serve para individualizar você e conferir, na análise, sua titularidade sobre o imóvel, prevenindo fraudes e cadastros duplicados. Você é responsável por manter seus dados exatos e atualizados e por guardar suas credenciais em sigilo, respondendo por toda atividade realizada na sua conta. Se suspeitar de uso não autorizado, troque a senha de imediato e avise a Empresa.

Ao usar a Plataforma, você declara e garante que:

• as informações e os documentos que fornece são verdadeiros, exatos e atuais;
• é o proprietário do imóvel cadastrado ou possui os direitos e as autorizações necessárias para cadastrá-lo, não cadastrando imóvel de terceiros sem legitimidade;
• não cria conta com identidade falsa ou em nome de outra pessoa;
• não usa a Plataforma para fim ilícito, fraudulento ou que viole direitos de terceiros ou a legislação vigente;
• não tenta interferir na operação da Plataforma, inserir vírus ou código malicioso, nem acessá-la por meio diferente das interfaces oferecidas.

Considera-se uso indevido, entre outros, o cadastro de informações falsas, a tentativa de fraude, a falsidade documental e as condutas descritas na seção anterior. Sem prejuízo de outras medidas e independentemente de aviso prévio ou de qualquer direito a indenização, a Empresa pode, diante de uso indevido ou de descumprimento destes Termos, limitar funcionalidades ou suspender e encerrar a conta. Condutas que causem dano à Empresa, a outros usuários ou a terceiros podem ensejar responsabilização civil e criminal. Você concorda em manter a Empresa isenta e em indenizá-la por perdas, danos e despesas, inclusive honorários, decorrentes do seu uso indevido da Plataforma ou da violação destes Termos ou de direitos de terceiros.

Para funcionar, o aplicativo pode solicitar acesso à câmera e aos arquivos ou fotos do seu aparelho, usados apenas para o envio de documentos e imagens do imóvel durante o cadastro. Você pode negar essas permissões, mas alguns recursos do cadastro ficam limitados sem elas. As permissões são geridas nas configurações do seu aparelho e podem ser revogadas a qualquer momento.

A análise depende das informações e dos documentos enviados e da verificação da matrícula e da dívida. Eventual proposta é uma estimativa comercial, sujeita à confirmação documental do imóvel e do débito, e não constitui obrigação de compra e venda até a formalização por instrumento próprio e específico. A Empresa pode, a seu critério, deixar de emitir proposta, ou revisar e retirar proposta já emitida, diante de informações incorretas, divergência de titularidade, impedimentos legais sobre o imóvel ou fatos supervenientes. Aceitar ou recusar a proposta é decisão exclusiva do proprietário; a Empresa não responde por essa decisão nem por seus efeitos.

A Plataforma é fornecida no estado em que se encontra e conforme disponível. A Empresa adota medidas técnicas e administrativas de segurança, mas não garante que a Plataforma será ininterrupta, isenta de erros ou imune a perdas, defeitos, ataques, vírus, ação de hackers ou outras intrusões. Nos limites permitidos pela legislação, a Empresa não se responsabiliza por: indisponibilidades, falhas ou interrupções temporárias; dados informados incorretamente pelo usuário; a decisão do usuário de aceitar ou recusar propostas; danos decorrentes de culpa exclusiva do usuário (por exemplo, empréstimo de login e senha ou não encerramento da sessão) ou de terceiros (por exemplo, ataques e fraudes praticados por terceiros); e caso fortuito ou força maior. Manter o aplicativo atualizado é responsabilidade do usuário, e problemas causados pelo uso de versão desatualizada não são de responsabilidade da Empresa. Nada nestes Termos afasta os direitos que a legislação de defesa do consumidor assegura de forma inafastável.

A marca, o nome, o software, o código-fonte, o design e o conteúdo da Plataforma pertencem à Empresa ou a ela foram licenciados, e são protegidos por lei. O uso da Plataforma não transfere a você nenhum direito sobre esses bens. É vedada a reprodução, cópia, modificação, distribuição ou uso da marca e dos elementos da Plataforma sem autorização prévia e por escrito, sob pena de responsabilização e dever de indenizar.

Você pode excluir sua conta a qualquer momento pelo próprio aplicativo, e a exclusão é imediata. Detalhes e alternativas na página de Exclusão de conta e dados.

O tratamento de dados pessoais segue nossa Política de Privacidade e a LGPD (Lei nº 13.709/2018). Ao usar a Plataforma, você autoriza o envio de e-mails operacionais necessários ao funcionamento da conta, como confirmação de cadastro, recuperação de senha, confirmação de troca de e-mail e confirmação de exclusão de conta. Esses avisos não são marketing e não possuem opção de descadastro, por serem essenciais à segurança e à operação da conta. Comunicações de marketing, se houver, dependem de consentimento e podem ser desativadas a qualquer momento.

Os registros de acesso e o conteúdo de comunicações privadas são protegidos e só serão disponibilizados a terceiros mediante ordem judicial ou nas demais hipóteses previstas em lei.

A Empresa pode atualizar estes Termos a qualquer tempo, com eficácia a partir da publicação nesta página. O uso continuado após a alteração implica concordância com a nova versão. Se você não concordar, deve excluir sua conta e cessar o uso da Plataforma. Caso alguma cláusula seja considerada inválida ou inaplicável, as demais permanecem em vigor.

Estes Termos são regidos pela legislação brasileira. Fica eleito o foro da comarca de Curitiba, Paraná, para dirimir controvérsias, ressalvado, quando aplicável, o foro do domicílio do consumidor previsto em lei.